Versão 1.0 — Vigente Ambiente Direcionado a Mulheres Conformidade Legal & LGPD

Termos de Uso e Regras de Convivência

Contrato de adesão, diretrizes de segurança e esclarecimento de intermediação da plataforma CuidaHome.

Esclarecimento Sobre o Funcionamento da Plataforma

"Nosso objetivo é aproximar clientes e profissionais, oferecendo um ambiente digital para facilitar conexões e oportunidades. A plataforma atua como intermediadora de contato, permitindo que as partes se encontrem e conversem diretamente.

A contratação, os combinados, a execução dos serviços e os pagamentos eventualmente realizados são tratados diretamente entre cliente e profissional, conforme as condições acordadas entre eles.

Recomendamos que todos os usuários mantenham uma comunicação respeitosa, adotem os cuidados necessários e verifiquem as informações antes de realizar qualquer contratação.

A plataforma não é parte dos acordos particulares entre os usuários e não garante o resultado dos serviços. Sua responsabilidade será aquela prevista na legislação aplicável, não sendo possível excluir responsabilidades legais que eventualmente lhe sejam atribuídas."

1. Posicionamento da Plataforma e Público Atendido

A plataforma CuidaHome é destinada exclusivamente ao público feminino e foi desenvolvida para conectar mulheres profissionais autônomas a clientes interessadas nos serviços de beleza, estética e cuidados pessoais em domicílio.

Nosso compromisso é promover um ambiente acolhedor, seguro, digno e respeitoso para todas as usuárias. A comunicação na plataforma deve ser pautada pela cortesia, civilidade e cordialidade, sendo terminantemente proibida qualquer linguagem ofensiva, discriminatória, preconceituosa, intimidatória ou que possa causar constrangimento. Todas as usuárias concordam em cumprir estritamente as regras de convivência aqui estabelecidas.

2. Papel de Intermediação Tecnológica

O CuidaHome atua como provedora de aplicação de internet (nos moldes do Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014), disponibilizando infraestrutura digital que permite:

  • Publicação voluntária de pedidos de serviços de beleza por clientes;
  • Divulgação qualificada de perfis e portfólios fotográficos de profissionais autônomas;
  • Mecanismo de concorrência transparente (limitado a até 3 candidatas por solicitação);
  • Chat interno criptografado e auditável para alinhamento direto e confidencial dos detalhes do serviço.

O CuidaHome não realiza os serviços de estética/beleza, não mantém relação de emprego com as profissionais e não é responsável solidário direto por obrigações pactuadas livremente entre as partes, respondendo estritamente dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação brasileira aplicável.

3. Requisitos de Acesso, Maioridade e Cadastro

3.1. Declaração de Maioridade: O acesso e cadastro na plataforma são reservados exclusivamente a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, em pleno gozo de sua capacidade civil legal. Ao criar uma conta, a usuária declara formal e expressamente possuir mais de 18 anos.

3.2. Veracidade e Unicidade Cadastral: O cadastro é único, individual e intransferível. É expressamente vedado o uso de dados falsos, CPF de terceiros ou a criação de cadastros múltiplos. Cada usuária responde civil e criminalmente pela autenticidade dos dados fornecidos.

3.3. Validação de CPF com Proteção Criptográfica: Para proteção da integridade dos dados e em conformidade com a LGPD, o CuidaHome processa o CPF mediante algoritmo de hash irreversível (HMAC-SHA256) e máscara visual, impedindo a exposição pública do documento.

4. Diretrizes Específicas por Tipo de Usuária

Para Clientes:
  • Fornecer descrição clara, justa e verdadeira do serviço solicitado;
  • Receber a profissional em ambiente domiciliar seguro, respeitoso e iluminado;
  • Confirmar expressamente o atendimento após a realização satisfatória;
  • Avaliar a profissional com honestidade, respeito e ponderação.
Para Profissionais:
  • Possuir capacitação técnica e prática nas especialidades selecionadas;
  • Cumprir rigorosamente normas de biossegurança, assepsia e higiene de materiais;
  • Respeitar pontualmente a data e horário combinados com a cliente;
  • Cadastrar fotos reais de sua própria autoria no portfólio.

5. Segurança, Regras de Chat e Contato Externo

Para a segurança física, jurídica e operacional de ambas as partes, toda a comunicação preparatória, esclarecimentos de dúvidas e combinações de valores e horários devem ocorrer exclusivamente através do chat protegido da plataforma.

É estritamente vedada a solicitação ou compartilhamento de contatos telefônicos externos, links de aplicativos de mensagens (como WhatsApp) ou dados bancários em etapas não autorizadas. Tentativas de desvio de comunicação são moderadas e bloqueadas automaticamente pelo sistema para resguardar o registro auditável do atendimento.

6. Proteção do Endereço Residencial

Em respeito à privacidade domiciliar da cliente, o endereço completo (rua, número e complemento) permanece sob sigilo absoluto durante a fase de propostas, sendo revelado unicamente à profissional que for expressamente escolhida pela cliente para realizar o atendimento.

7. Registro do Consentimento, Versionamento e Atualizações

7.1. Registro Auditável do Aceite: Em cumprimento à LGPD, a aceitação destes Termos é registrada com precisão no banco de dados da plataforma, contemplando o identificador da usuária, papel cadastral, versão vigente aceita, carimbo de data e hora UTC, endereço IP de conexão e declaração expressa de maioridade.

7.2. Atualizações e Novo Aceite: O CuidaHome poderá revisar estes Termos a qualquer momento para incorporar melhorias operacionais, novidades legislativas ou avanços de segurança. Sempre que uma atualização de impacto jurídico for publicada, as usuárias serão comunicadas e poderão ser convidadas a manifestar novo aceite formal para continuar utilizando os serviços.

8. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Para a resolução de eventuais controvérsias judiciais que não possam ser dirimidas amigavelmente pela equipe de suporte, fica eleito o foro do domicílio da consumidora, conforme assegurado por lei.